INSS de Obras e Emissão de CND junto à Receita Federal

1)O que vem a ser INSS de obra?

Refere-se à contribuição previdenciária a ser paga pelo responsável sobre obras de construção civil (edificações, reformas, demolições, obras de infraestrutura e outros).

É usada para financiar a Previdência Social (aposentadorias, pensões e outros benefícios aos trabalhadores de forma geral), não é específico de nenhum trabalhador.

2) Quem deve pagar o INSS da obra?

Quem deve pagar é o responsável pela obra, que pode ser o proprietário, o dono da obra, o incorporador, a empresa construtora responsável pela obra e outros.

No caso de empresas, consórcios e condomínios deve haver uma contabilidade regular.

Em obras cujo responsável é PF com mão de obra autônoma, não há a necessidade de contabilidade regular e o INSS da obra pode ser reduzido significada mente com o uso do Fator de Ajuste.

3) O que é Fator de Ajuste e em que casos é possível reduzir o valor do INSS a pagar utilizando o mesmo?

O Fator de Ajuste é um incentivo ao responsável pela construção para que este faça a gestão das contribuições previdenciárias de forma mensal. Se aplica quando a construção for de responsabilidade de pessoa física com utilização de mão de obra autônoma ou MEI.

Com o Fator de Ajuste é possível reduzir em até 70% do INSS da obra a pagar. Para a redução seja a maior possível, o ideal é fazer um planejamento do que deve ser recolhido mensalmente antes de se iniciar a obra, evitando multas e correção monetária.

Mas mesmo para quem já iniciou ou concluiu a obra é possível obter redução significativa do INSS a pagar.

4) Posso averbar a construção no Registro de Imóveis sem a CND?

Não! Além do Habite-se é necessário apresentar a CND apara averbar a construção no Registro de Imóveis.

5) Para que pagar INSS se eu posso esperar 5 anos e não pagar nada?

Cada vez mais a Receita está notificando os proprietários das obras para pagamento. A intenção da Receita é justamente evitar esta situação.

É muito mais tranquilo e seguro iniciar os pagamentos o quanto antes para evitar multas astronômicas pelo não cumprimento da lei.

6) Fui notificado pela Receita. Como a fiscalização tomou conhecimento da minha obra?

Ao ser emitido alvará para construção pela Prefeitura, imediatamente esta informação é repassada à Receita, que tomará as devidas providências para a cobrança do imposto devido.

7) Sou PF, responsável pela minha obra e utilizo mão de obra autônoma ou MEI. Fui notificado pela Receita e tenho um prazo apertado para regularizar minha situação, bem como não disponho do valor que estão cobrando. O que eu faço?

Fique tranquilo. Com o Fator de Ajuste previsto em lei, este valor cairá em pelos 40% e este valor poderá ser parcelado em até 60 vezes.

No momento em que for confirmado o parcelamento a obra entrará no status de regular e até vai ser possível emitir a CND para averbação.

8) Minha obra já tem mais de cinco anos. Devo pagar INSS?

Se pudermos comprovar que a obra atingiu o prazo de decadência (5 anos), você não precisará pagar o INSS. Neste caso emite-se CND para averbar a construção no Registro de Imóveis.