Solicitação de Habite-se

O Habite-se ou Carta de Habitação é uma certidão emitida pela prefeitura, atestando que uma construção segue as normas locais e está apta para habitação ou uso específico.

Obtê-lo envolve aprovação prévia do projeto, conformidade com normas durante a construção e vistoria pós-conclusão.

Para a obtenção do Habite-se há a necessidade de responsável técnico (arquiteto ou engenheiro).